Questão em destaque · Q4452135

A reserva constitucional da iniciativa para deflagrar o processo legislativo não poderá ser considerada atendida caso parlamentar proponha projeto de lei acerca de matéria de compe

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

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P4452135

ID: 4452135

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

A reserva constitucional da iniciativa para deflagrar o processo legislativo não poderá ser considerada atendida caso parlamentar proponha projeto de lei acerca de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que, simultaneamente, este envie ao Congresso Nacional projeto de lei substancialmente idêntico.