Questão em destaque · Q4452141
O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposição das razões que o fundamentaram.
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4452141
ID: 4452141
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposição das razões que o fundamentaram.
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