Questão em destaque · Q4452156

Considere que, em auditoria externa realizada por tribunal de contas estadual, tenha sido constatado que uma empresa estrangeira sediada fora do Brasil havia pagado vantagem indevi

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4452156
ID: 4452156
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Extraterritorialidade Incondicionada · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Considere que, em auditoria externa realizada por tribunal de contas estadual, tenha sido constatado que uma empresa estrangeira sediada fora do Brasil havia pagado vantagem indevida a servidor público estadual para obter contrato administrativo. Nesse caso hipotético, por se tratar de crime praticado parcialmente no exterior e parcialmente no Brasil, a lei penal brasileira aplica-se apenas ao servidor público, não alcançando o empresário estrangeiro.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...