Questão em destaque · Q4452156
Considere que, em auditoria externa realizada por tribunal de contas estadual, tenha sido constatado que uma empresa estrangeira sediada fora do Brasil havia pagado vantagem indevi
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Considere que, em auditoria externa realizada por tribunal de contas estadual, tenha sido constatado que uma empresa estrangeira sediada fora do Brasil havia pagado vantagem indevida a servidor público estadual para obter contrato administrativo. Nesse caso hipotético, por se tratar de crime praticado parcialmente no exterior e parcialmente no Brasil, a lei penal brasileira aplica-se apenas ao servidor público, não alcançando o empresário estrangeiro.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...