Questão em destaque · Q4452176

Suponha que tenha sido constatado que servidor público desviou recursos de contratos administrativos e, posteriormente, praticou atos para ocultar a origem ilícita dos valores. Nes

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

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P4452176
ID: 4452176
Direito PenalAssunto: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 · Princípio da Consunção (absorção)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Suponha que tenha sido constatado que servidor público desviou recursos de contratos administrativos e, posteriormente, praticou atos para ocultar a origem ilícita dos valores. Nesse caso hipotético, a conduta de ocultação é absorvida pelo crime antecedente, em razão do princípio da consunção, não se configurando responsabilização autônoma por lavagem de dinheiro.

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