Questão em destaque · Q4452460
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4452460
ID: 4452460
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.
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