Questão em destaque · Q4452524

Um município terceirizou o serviço de fornecimento de energia elétrica aos munícipes, e a empresa concessionária desse serviço público vem realizando levantamento dos consumidores

VUNESP · Prefeitura de Jundiaí · 2026

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P4452524
ID: 4452524
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Médio

Um município terceirizou o serviço de fornecimento de energia elétrica aos munícipes, e a empresa concessionária desse serviço público vem realizando levantamento dos consumidores que não têm efetuado o pagamento da fatura de energia elétrica.


De acordo com a Lei no 13.460/2017, para que a concessionária possa desligar o serviço de fornecimento de energia elétrica, uma das condições necessárias diz respeito à

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