Questão em destaque · Q4454663

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o doc

IGEDUC · Prefeitura de Jati · 2026

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P4454663
ID: 4454663
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
Banca: IGEDUC
Ano: 2026
Nível: Fundamental

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

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