A comunicação dos órgãos públicos e conselhos profissionais deve obedecer rigorosamente aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No que se refere

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em campanhas de órgãos públicos.

O princípio da eficiência na comunicação pública é alcançado por meio da centralização do acesso à informação, dificultando o controle social para evitar críticas à gestão.

O princípio da legalidade permite que a assessoria de comunicação realize gastos com publicidade institucional sem a necessidade de licitação prévia.

O princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas e serviços dos órgãos públicos tenha caráter de promoção pessoal de agentes políticos ou servidores.

O princípio da moralidade administrativa é um conceito subjetivo, que não possui aplicação prática ou jurídica nas decisões tomadas pela assessoria de comunicação.