A Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais para a licitação e a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública. No tocante às especificidades dessa modalidade

As propostas técnicas devem ser analisadas sem a identificação do proponente até a abertura dos envelopes de proposta de preço, garantindo o princípio da impessoalidade no julgamento.

A contratação de serviços de publicidade permite a inclusão de atividades de assessoria de imprensa e relações públicas no mesmo objeto contratual, sem necessidade de separação de verbas.

O julgamento das propostas técnicas em licitações de publicidade deve ser realizado por uma subcomissão técnica composta por membros que não possuam vínculo funcional com o órgão licitante.

A Lei nº 12.232/2010 desobriga a Administração Pública de realizar o faturamento direto aos veículos de comunicação, permitindo que a agência de propaganda receba e repasse todos os valores.

Em razão da natureza criativa, as licitações para serviços de publicidade devem adotar obrigatoriamente o critério de julgamento em prioridade de “menor preço”.