Questão em destaque · Q4455944
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a transparência pública. Nesse contexto, a finalidade central da Lei de Acesso à Informação consiste em:
IDECAN · UNILAB · 2026
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P4455944
ID: 4455944
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: IDECAN
Ano: 2026
Nível: Superior
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a transparência pública. Nesse contexto, a finalidade central da Lei de Acesso à Informação consiste em:
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