Questão em destaque · Q4457376

Sobre os elementos do ato administrativo no contexto da teoria de Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo: I. Finalidade é o dever do ato de ser praticado para atender

FUNDATEC · IFC · 2026

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P4457376
ID: 4457376
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Superior

Sobre os elementos do ato administrativo no contexto da teoria de Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo:


I. Finalidade é o dever do ato de ser praticado para atender a interesse público, nunca para favorecer interesse pessoal ou político.

II. Competência é a aptidão legal do órgão ou agente para praticar o ato, devendo ser objetiva, prorrogável e derrogável.

III. Forma é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato.


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