Um servidor público, ocupante de cargo em comissão em uma autarquia federal, utilizou-se de maquinário e de dois subordinados (em horário de expediente) para realizar a reforma de

Um servidor público, ocupante de cargo em comissão em uma autarquia federal, utilizou-se de maquinário e de dois subordinados (em horário de expediente) para realizar a reforma de sua residência particular de veraneio. Restou comprovado que o servidor agiu com a intenção consciente de praticar o ato em razão do exercício de seu cargo. Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que