Questão em destaque · Q4457484

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas que l

FUNDATEC · IFC · 2026

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P4457484
ID: 4457484
Direito AdministrativoAssunto: Das Prerrogativas da Administração · Da Alteração dos Contratos e Dos Preços · Princípios da Administração Pública
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Médio

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:


I. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas que lhe conferem posição de superioridade em relação ao contratado, denominadas cláusulas exorbitantes.


PORQUE


II. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado pressupõe que a Administração possa, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, para fiscalizar sua execução e aplicar sanções em caso de inexecução.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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