O exercício da função pública exige do agente público conduta compatível com os valores institucionais da Administração, sendo indispensável a observância de deveres que assegurem

Os deveres funcionais limitam-se ao cumprimento de metas institucionais estabelecidas pela Administração, independentemente da observância das normas administrativas.

O servidor público deve exercer suas atribuições com diligência e observância das normas administrativas que disciplinam o regular exercício da função pública.

O servidor público pode deixar de cumprir determinações administrativas sempre que discordar do conteúdo da ordem recebida no desempenho das atividades funcionais.

O cumprimento das atribuições funcionais depende exclusivamente da conveniência pessoal do servidor responsável pela execução da atividade administrativa.

A observância de deveres funcionais aplica-se apenas às atividades de atendimento direto ao público realizadas no âmbito das unidades administrativas.