Questão em destaque · Q4458825

Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município havia assinado um projeto de regulamentação de atividades nucleares no território municipal. Lúci

FUNDATEC · Prefeitura de Bom Jesus · 2026

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P4458825

ID: 4458825

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2026

Nível: Fundamental

Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município havia assinado um projeto de regulamentação de atividades nucleares no território municipal. Lúcia, descontente com o fato, resolveu pesquisar sobre esse tipo de regulamentação. Com base nas disposições da Constituição Federal para o desenvolvimento de atividades nucleares, é correto afirmar que: