No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, exceto o particular:

pessoa jurídica, que celebra com a administração pública contrato de repasse.

pessoa física, que celebra com a administração pública termo de doação.

pessoa jurídica, que celebra com a administração pública termo de parceria.

pessoa jurídica, que celebra com a administração pública termo de cooperação.

pessoa física, que celebra com a administração pública contrato de gestão.