Nenhuma disposição da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969 (Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992) pode ser i

permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

suspender o exercício de qualquer liberdade que não possa ser reconhecida em outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais de outra natureza.

limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que não possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes.

excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma autoritária de governo.