Questão em destaque · Q4459012

O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por escrito e conter: I- o relato da colaboração e seus possíveis resultad

Fundação CETAP · Prefeitura de Mãe do Rio · 2026

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P4459012
ID: 4459012
Direito Processual PenalAssunto: Acordo de colaboração premiada
Banca: Fundação CETAP
Ano: 2026
Nível: Médio

O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por escrito e conter:


I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.


Estão corretas apenas as afirmações:

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