Questão em destaque · Q4459019
Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante representação, se o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo: I- do cônjuge desquitado ou judicia
Fundação CETAP · Prefeitura de Mãe do Rio · 2026
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P4459019
ID: 4459019
Direito PenalAssunto: Imunidades relativas ou processuais (art. 182, CP)
Banca: Fundação CETAP
Ano: 2026
Nível: Médio
Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante representação, se o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo:
I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
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