A organização da jornada de trabalho no serviço público constitui mecanismo essencial para assegurar a continuidade das atividades administrativas e a adequada prestação dos serviç

O controle de frequência corresponde ao acompanhamento da assiduidade e do cumprimento da jornada funcional pelos servidores no exercício de suas atribuições.

A jornada de trabalho pode ser definida livremente pelo servidor conforme sua conveniência pessoal no exercício das atividades administrativas.

O controle de frequência aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos de direção no âmbito da estrutura administrativa da Administração Pública.

O registro de frequência depende exclusivamente da iniciativa individual do servidor no desempenho cotidiano de suas atividades administrativas no órgão público.

O cumprimento da jornada funcional torna-se facultativo quando o servidor atingir metas institucionais previamente estabelecidas pela Administração Pública.