A estrutura organizacional da Administração Pública compreende diferentes formas de vínculo funcional, destinadas ao exercício de atribuições administrativas e à execução de ativid

Emprego público caracteriza-se pela ausência de vínculo jurídico com a Administração, sendo exercido de forma eventual e sem subordinação às estruturas administrativas do órgão público.

Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa, destinadas a serem exercidas por agente público regularmente investido.

Cargo público e emprego público são institutos equivalentes na Administração Pública, não havendo distinção quanto à forma de vínculo funcional e ao regime jurídico aplicável.

Função pública corresponde apenas a atividades temporárias desempenhadas por particulares, sem vínculo jurídico com a Administração e sem submissão a regime jurídico específico.

Função pública refere-se exclusivamente às atividades exercidas por agentes políticos no desempenho de mandato eletivo, no âmbito da organização administrativa do Estado.