Questão em destaque · Q4460676

Jaime deseja criar um município e, para tanto, necessita saber os requisitos constitucionais. Considerando apenas as disposições da Constituição, assinale a alternativa que NÃO apr

FUNDATEC · Prefeitura de Pontão · 2026

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P4460676

ID: 4460676

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2026

Nível: Superior

Jaime deseja criar um município e, para tanto, necessita saber os requisitos constitucionais. Considerando apenas as disposições da Constituição, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a criação de um Município.

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