Questão em destaque · Q4460881
Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Nos termos da Constituição Federal
FUNDATEC · Prefeitura de Pontão · 2026
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P4460881
ID: 4460881
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Superior
Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Nos termos da Constituição Federal do Brasil, podem propor ADI, EXCETO:
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