De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre ela

A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.

A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.

O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.