No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrat

O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que não esteja expressamente proibido em lei.

O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

O princípio da moralidade refere-se exclusivamente ao cumprimento das normas contábeis e financeiras pela Administração Pública.

O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos podem permanecer sigilosos sempre que houver interesse da autoridade pública.