No processo de elaboração da lei orçamentária anual, um município registrou como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) pagamentos relativos a inativos do magisté

A ordem jurídica estabelece dever estatal com a educação e vinculação mínima de recursos à MDE, de modo que a execução orçamentária deve observar parâmetros normativos que limitam a composição das despesas computáveis.

A disciplina do financiamento educacional admite definição local das despesas de MDE, desde que vinculada ao planejamento governamental e acompanhada de oferta regular do ensino obrigatório.

O dever do Estado com a educação se satisfaz com a garantia de acesso e permanência, cabendo ao ente federativo definir livremente a composição das despesas educacionais segundo critérios administrativos.

A Constituição estrutura a educação como política pública social, permitindo que a composição das despesas de MDE seja ajustada anualmente conforme prioridades administrativas locais.

O regime de colaboração entre os entes federativos autoriza o município a reordenar a aplicação mínima em educação conforme necessidades setoriais supervenientes, ainda que isso altere a composição das despesas computáveis em MDE.