Questão em destaque · Q4461851
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a respeito das disposições penais, analisar os itens. I. A tipificação do ato de improbidade independe de previsão legal específica, desde que ha
Objetiva Concursos · Gramadotur · 2026
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P4461851
ID: 4461851
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2026
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a respeito das disposições penais, analisar os itens.
I. A tipificação do ato de improbidade independe de previsão legal específica, desde que haja ilicitude material.
II. A responsabilização por improbidade administrativa admite condutas culposas quando houver relevante violação à moralidade administrativa.
III. O mero exercício da função pública, sem ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
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