A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei nº 14.133/2021(Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos NLLC), constatou não possuir equipe té

Poderá aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da referida lei, suprindo a lacuna local.

Ficará impedida de realizar novas licitações até que edite e publique o seu próprio regulamento interno.

Deverá submeter-se, compulsoriamente, à regulamentação expedida pelo Poder Executivo de seu Município.

Não precisará adotar medidas adicionais, pois a nova lei é autoaplicável e veda regulamentações locais.

Pedirá ao Tribunal de Contas estadual a edição de provimento específico para reger os certames da Casa.