Questão em destaque · Q4463072

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e estabelece regras essenciais para a declaração patrimonial. A p

Legalle Concursos · Prefeitura de Palmitinho · 2026

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P4463072

ID: 4463072

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Da Declaração de Bens · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Médio

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e estabelece regras essenciais para a declaração patrimonial. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de ______. Essa declaração será atualizada ______ e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: