A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrati

A concessão de serviço público é formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.

A concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.

A permissão de serviço público é a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

A permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.