Questão em destaque · Q4466646
Analise as partes que seguem, conforme a Lei nª 8.429/1992: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta
Legalle Concursos · AMURC · 2026
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P4466646
ID: 4466646
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Fundamental
Analise as partes que seguem, conforme a Lei nª 8.429/1992: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (1ª parte); aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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