Questão em destaque · Q4466761

Analise o texto que segue, com base na Lei nº 8429/1992: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de

Legalle Concursos · AMURC · 2026

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P4466761

ID: 4466761

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Da Declaração de Bens · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Médio

Analise o texto que segue, com base na Lei nº 8429/1992:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: