A Constituição Federal estabelece um conjunto de direitos sociais fundamentais destinados à promoção do bem-estar e da dignidade da pessoa humana. No que se refere ao direito à saú

O direito à saúde está condicionado à contribuição prévia do cidadão ao sistema de seguridade social.

A saúde não integra o rol de direitos sociais, sendo tratada como política pública opcional pelo Estado.

A saúde é considerada direito social e deve ser garantida por políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

O direito à saúde possui caráter exclusivamente individual, cabendo ao cidadão buscar sua efetivação sem interferência estatal.