No contexto da Constituição Federal de 1988, a saúde é reconhecida como direito fundamental. No âmbito do Art. 196 da Constituição Federal, em relação à saúde da população, é dever

Garantir o tratamento curativo por meio de políticas públicas econômicas isoladas.

Reduzir riscos de doença por meio de políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

Para os grupos vulneráveis, delimitar a saúde por meio de ações preventivas contra doenças endêmicas.

Delegar a responsabilidade da saúde pública aos entes privados, por meio de acordos de cooperação técnica, facultando a fiscalização pública.