Questão em destaque · Q4467559

Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, são sanções aplicáveis aos agentes públicos praticantes de ato de improbidade administrativa, na forma e gra

IFMG · IFMG · 2026

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P4467559
ID: 4467559
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Sanções Cabíveis · Improbidade Administrativa · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IFMG
Ano: 2026
Nível: Médio

Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, são sanções aplicáveis aos agentes públicos praticantes de ato de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, SALVO:

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