Questão em destaque · Q4467611

A corregedoria da Guarda Municipal recebeu uma representação, na forma da Lei n o 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relatando que quatro membros da corporação estariam

VUNESP · Prefeitura de São Paulo · 2026

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P4467611
ID: 4467611
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Médio

A corregedoria da Guarda Municipal recebeu uma representação, na forma da Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relatando que quatro membros da corporação estariam exigindo, de comerciantes de determinada rua da cidade, “presentes” semanais como condição para que mantivessem viaturas no local de maneira permanente. Após uma apreciação preliminar e a observação – pelo sistema de monitoramento do veículo e de câmeras de monitoramento público presentes no local – de que, de fato, a viatura transita e permanece de maneira atípica nesse local, o corregedor convoca reunião com Fabiana, guarda municipal que também trabalha na Corregedoria, para discutir que providências podem ser adotadas nesse contexto.


Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 8.429/92, Fabiana pode apontar corretamente que a

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