No âmbito da Administração Pública municipal, foram adotadas medidas para revisar as práticas de transparência ativa e passiva, com o objetivo de ampliar o acesso da população às i

A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão, não sendo exigida atuação proativa da Administração.

O incentivo à cultura de transparência e ao controle social integra as diretrizes da Administração para assegurar o acesso à informação.

A publicidade deve ser compreendida como regra geral na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.

A utilização de tecnologias da informação constitui instrumento relevante para viabilizar o acesso amplo e eficiente às informações públicas.