Questão em destaque · Q4467886

Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo protocolo de documentos passou a adotar um sistema de priorização interna de demandas com base em critérios definidos pelos pr

AMEOSC · Prefeitura · 2026

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P4467886
ID: 4467886
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: AMEOSC
Ano: 2026
Nível: Médio

Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo protocolo de documentos passou a adotar um sistema de priorização interna de demandas com base em critérios definidos pelos próprios servidores, sem formalização normativa. Na prática, verificou-se que pedidos de munícipes com maior proximidade pessoal com os servidores eram atendidos com maior celeridade, embora não houvesse prejuízo imediato à tramitação dos demais processos.

Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.


Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:

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