Questão em destaque · Q4468162
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVIII, prevê que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Referid
IGECS · Prefeitura de Sumaré · 2024
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P4468162
ID: 4468162
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia · Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: IGECS
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVIII, prevê que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Referido dispositivo é classificado como norma constitucional:
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