Questão em destaque · Q4468263

Em relação aos precatórios, a Constituição Federal determina que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus dé

IGECS · Prefeitura de Sumaré · 2024

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P4468263
ID: 4468263
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
Banca: IGECS
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação aos precatórios, a Constituição Federal determina que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até __________, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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