A prefeitura de Campos dos Goytacazes, visando ampliar o atendimento educacional, lança um programa especial de matrículas. Durante o processo, a diretora de determinada escola mun

O Estado tem a obrigação de oferecer acesso à creche para crianças de até 3 anos. A partir dos 4 anos a responsabilidade é exclusiva da família da criança, até o ingresso no ensino fundamental.

A recusa da diretora é legítima apenas se houver comprovação de falta de recursos orçamentários, pois o princípio da “reserva do possível” isenta o Município (Estado) de ofertar vagas de imediato na educação infantil.

O comportamento da diretora viola a CF/88, pois a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, sendo dever do Estado garantir sua oferta gratuita, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.

A diretora agiu corretamente, pois a CF/88 estabelece a obrigatoriedade de educação básica a partir dos 6 anos (até os 14 anos), sendo que a educação infantil promovida pelo Estado, antes dos 6 anos, está condicionada à existência de vagas.