Conforme assegura o artigo 74 da referida Lei, há inexigibilidade de licitação na contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectu

Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Serviços de publicidade e divulgação.

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.