Considerando as disposições do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, acerca da responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos co

A Lei nº 12.846/2013 aplica-se apenas a atos praticados dentro do território brasileiro e contra a Administração Pública nacional.

Apenas pessoas jurídicas constituídas formalmente no Brasil podem ser responsabilizadas nos termos da Lei nº 12.846/2013.

A responsabilização de pessoa jurídica somente ocorre quando o ato lesivo for praticado exclusivamente no território nacional.

A responsabilização administrativa depende da comprovação de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.

Pessoas jurídicas que possuam sede, filial ou representação no território brasileiro podem ser responsabilizadas, ainda que constituídas apenas de fato.