De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso

A Lei estabelece que a Administração Pública deve estimular a cultura de transparência e o controle social.

As informações de interesse público somente devem ser divulgadas quando houver solicitação formal do cidadão.

O sigilo é considerado regra geral na Administração Pública, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais.

A utilização de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos é facultativa e depende exclusivamente da conveniência do órgão público.

A divulgação de informações públicas é limitada apenas aos casos em que houver determinação judicial.