Questão em destaque · Q4469324

Sobre as fases do procedimento licitatório, analise as assertivas a seguir: I. Ao término da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídi

FUNDATEC · CRP 7 · 2026

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P4469324
ID: 4469324
Direito AdministrativoAssunto: Da Divulgação Do Edital De Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Médio

Sobre as fases do procedimento licitatório, analise as assertivas a seguir:


I. Ao término da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico, que realizará controle prévio de legalidade.

II. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, o edital de licitação será divulgado em sítio eletrônico, com a obrigatoriedade de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência.

III. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação pela totalidade dos licitantes, medida inovadora que assegura maior celeridade e eficiência aos certames.

IV. A Lei enfatiza a obrigatoriedade de se promover uma descrição resumida do objeto a ser licitado, permitindo a elaboração de propostas, em homenagem ao princípio da competitividade.


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