Questão em destaque · Q4469612

Maria Cristina é analista de licitações de uma prefeitura municipal e entre as suas atribuições está a redação de editais e de contratos administrativos. Sendo assim, por ocasião d

FUNDATEC · Prefeitura · 2026

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P4469612
ID: 4469612
Direito AdministrativoAssunto: Da Formalização Dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Superior

Maria Cristina é analista de licitações de uma prefeitura municipal e entre as suas atribuições está a redação de editais e de contratos administrativos. Sendo assim, por ocasião da redação de contratos administrativos, Maria Cristina terá de observar as normas contidas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que são necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam, entre outros:


1. O objeto e seus elementos característicos.

2. O regime de execução ou a forma de fornecimento.

3. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

4. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.

5. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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