Questão em destaque · Q4470195

O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próp

FUNDATEC · Prefeitura de Araquari · 2026

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P4470195
ID: 4470195
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Médio

O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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