No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, n

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer, preferencialmente, mediante solicitação formal do interessado, ficando dispensada a divulgação ativa quando houver requerimento específico.

A Lei de Acesso à Informação impõe aos órgãos públicos o dever de fomentar a cultura de transparência, porém não contempla o incentivo ao controle social da administração pública.

A divulgação de informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos restringe-se àquelas constantes de seus sítios oficiais, sendo facultativa a disponibilização em outros meios.

O acesso à informação pública compreende a orientação ao público quanto aos procedimentos para obtenção de informações, bem como a indicação do local onde tais informações poderão ser encontradas ou obtidas.

A gestão transparente da informação afasta a possibilidade de restrição de acesso, uma vez que o direito à informação possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro.