Para melhorar o atendimento ao cidadão, a prefeitura de Kappa-Gama decidiu criar subprefeituras em diferentes regiões do município, distribuindo competências entre esses novos órgã

A criação de subprefeituras é um exemplo de descentralização administrativa em razão da matéria, o que impede a autoridade central de intervir nos atos praticados pelos subprefeitos.

O ato praticado pelo auditor é classificado como um ato complexo, pois depende da vontade do agente e da posterior concordância da autoridade superior para completar seu ciclo de formação e tornar-se perfeito.

A distribuição de funções para as subprefeituras configura desconcentração administrativa em razão do território; já a ausência de assinatura é considerada uma formalidade acidental, permitindo a convalidação do ato.

A licença para construir é um ato administrativo discricionário e precário, o que permitiria à autoridade superior revogá-la a qualquer momento por razões de conveniência, independentemente do preenchimento de requisitos pelo particular.