Questão em destaque · Q4471710

Em relação aos princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador, analise as afirmativas a seguir. I. A dimensão material do contraditório pode ser entendida co

Instituto Consulplan · Prefeitura de Vitória · 2026

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P4471710
ID: 4471710
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Superior

Em relação aos princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador, analise as afirmativas a seguir.


I. A dimensão material do contraditório pode ser entendida como a possibilidade de a manifestação da parte adversa alterar o resultado de qualquer decisão a ser tomada pela Administração Pública.

II. O devido processo legal, na sua dimensão formal, representa a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.

III. Em atenção ao princípio da ampla defesa, os processos administrativos disciplinares exigem a atuação técnica obrigatória por um advogado.


Está correto o que se afirma apenas em

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